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APRESENTADO NA CÂMARA PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA USO DE IMÓVEIS DA PREFEITURA EM PROGRAMA MUNICIPAL
23-05-2022

APRESENTADO NA CÂMARA PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA USO DE IMÓVEIS DA PREFEITURA EM PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

As Sessões Legislativas do mês de maio foram abertas nesta segunda-feira (23) e seguirão até a sexta-feira (27). Abrindo a reunião, o presidente Lucivaldo Medeiros pediu para que os vereadores e os demais presentes fizessem um minuto de silêncio em homenagem ao músico Elcio Eduardo da Silva, mais conhecido como o Robson, da dupla Robson e Eduardo. Ele era também contrabaixista da Orquestra de Violeiros e Sanfoneiros de Rio Verde e morreu na madrugada de sábado (21), vítima de um infarto.

Em seguida, o presidente iniciou os trabalhos, determinando a leitura dos projetos e requerimentos que serão analisados e votados durante a semana.

Dentre eles, destaque para a apresentação do Projeto de Lei Nº 67/2022, do Poder Executivo, o qual autoriza a Prefeitura a desafetar e doar imóveis de sua propriedade, objetivando a construção de unidades habitacionais destinadas a pessoas em estado de vulnerabilidade social, com renda mensal de até 03 (três) salários mínimos, que se enquadrarem nos critérios e diretrizes do Programa Municipal de Habitação e Regularização Fundiária. Os lotes a serem doados localizam-se no Residencial Santa Clara.

De acordo com a Administração, o objetivo é garantir o direito à moradia e condições de vida digna à população de baixa renda e serão respeitadas todas as regras instituídas pela legislação de criação que fundamenta a Política Municipal Habitacional, assim corno a garantia da ampla participação da população interessada através da sua publicização, primando pela transparência no processo de concessão do benefício. Nos imóveis doados serão construídas moradias em parceria com a Agência Goiana de Habitação - AGEHAB, responsável pela elaboração e execução das políticas públicas de habitação de interesse social do Governo do Estado de Goiás.

Finalizada a leitura dos Projetos de Lei, o presidente Lucivaldo Medeiros abriu espaço para a apresentação de requerimentos, onde os vereadores fizeram diversos pedidos em benefício da comunidade.

Pauta esgotada, o presidente da Câmara encerrou a reunião, convocando todos os vereadores para a Sessão Ordinária desta terça-feira (24), às 19 horas.

 


 



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