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APROVADOS 27 PROJETOS DE LEI, 215 REQUERIMENTOS, 5 DECRETOS LEGISLATIVOS, 4 MOÇÕES E 2 RESOLUÇÕES NA
28-10-2021

APROVADOS 27 PROJETOS DE LEI, 215 REQUERIMENTOS, 5 DECRETOS LEGISLATIVOS, 4 MOÇÕES E 2 RESOLUÇÕES NAS SESSÕES DE OUTUBRO

As Sessões Ordinárias foram realizadas nos dias 19, 20, 21 e complementadas nos dias 25 e 26 de outubro. No plenário, a presença apenas dos vereadores, servidores e prestadores de serviços essenciais para o andamento dos trabalhos. A população em geral pode acompanhar todas as sessões ao vivo por meio do site (www.rioverde.go.leg.br), aplicativo (TV Câmara Rio Verde e pelas redes sociais (@camararioverde).

Ao todo, foram aprovados 27 Projetos de Lei, 215 Requerimentos, 5 Decretos Legislativos, 4 Moções e 2 Resoluções.

Dentre os projetos aprovados o de Nº 203/2021, que virou a Lei Nº 7.189/2021, que dispõe sobre o novo Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) no âmbito de Rio Verde. Com o Programa, a Prefeitura visa promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos de contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidades suspensas ou não, inclusive decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos e multas por descumprimento de obrigação acessória determinada pela Lei  3.635/98, do Código de Posturas Municipais. O REFIS permite ao contribuinte a oportunidade de acertar suas pendências em impostos municipais vencidos até 30 de junho de 2021 e evitar que os débitos sejam questionados judicialmente.

Outro projeto de grande relevância aprovado na Semana de Sessões foi o PL Nº 197/2021, que virou a Lei Nº 7.200/2021, o qual autoriza a Prefeitura Municipal a desapropriar e efetuar o pagamento das respectivas indenizações de cinco imóveis localizados no Bairro de Lourdes, que se destinarão a construção de um Centro Municipal de Educação Infantil. O CMEI atenderá crianças de zero a cinco anos na Educação Infantil e Educação Infantil Pré-Escola. As despesas para a aquisição das áreas e construção do CMEI serão bancadas pelo Fundo Municipal de Educação.

Ainda na área da educação foi aprovado também o Projeto de Lei Nº 211/2021, que virou a Lei Nº 7.203/2021, que autoriza o Poder Executivo a desapropriar áreas para a construção de uma Escola Municipal de Educação Infantil (EMEI) na Rua Gumercindo Ferreira, na área central da cidade. O Município já possui naquela região uma Escola Municipal de Educação Infantil (APLICAÇÃO), que atende atualmente 280 crianças. A Escola hoje funciona em prédio alugado, cujo valor do aluguel é de R$ 19.000,00 mensais. Conforme a Prefeitura, com o novo prédio o Município economizará R$ 228.000,00 anualmente.

A Semana de Sessões teve também como destaque os discursos dos vereadores nos “Assuntos Parlamentares”, além de 215 requerimentos aprovados. Dentre eles, a construção de pontes, reativação do Posto de Saúde da Vila Mariana, construção de campo de futebol society no Bairro São Tomás, recapeamento das ruas do Bairro Maranata, construção de praça de lazer no Bairro Atalaia, construção de complexo esportivo e reforma e construção de escolas, dentre outras solicitações.

Encerrando os trabalhos, o Presidente da Câmara, Lucivaldo Medeiros, convocou todos os vereadores para as próximas Sessões Ordinárias, a serem realizadas de 22 a 26 de Novembro.

Todos os Projetos de Lei, Moções e Decretos Legislativos podem ser conferidos na íntegra no site institucional da Câmara Municipal de Rio Verde, no endereço http://www.rioverde.go.leg.br/projetos.php.


 



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