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VEREADOR GERALDO NETO PROPÕE PROJETO DE LEI PARA IMPEDIR QUE PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES...
20-09-2021

VEREADOR GERALDO NETO PROPÕE PROJETO DE LEI PARA IMPEDIR QUE PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES PREVISTOS NA LEI MARIA DA PENHA SEJAM CONTRATADAS PELO PODER PÚBLICO

O Vereador Geraldo Neto propôs, nas sessões de agosto, por meio do Projeto de Lei Nº 122/2021, que pessoas que possuam qualquer tipo de violação aos direitos da mulher e / ou ter sido condenado por crimes previstos na Lei Maria da Penha possam ocupar cargos em funções comissionadas de chefia, direção, assessoramento e contratos de prestação de serviços de pessoa física junto ao Poder Público Municipal.

O Projeto destaca que para a contratação de pessoas para estes cargos, o Poder Público deverá exigir que o interessado não tenha sido condenado por sentença criminal transitada em julgado e que o mesmo apresente certidão negativa de antecedentes criminais da Justiça Estadual e Federal, emitida em no máximo 90 (noventa) dias antes da data da posse.

Ainda conforme Geraldo Neto, o objetivo do projeto é criar ferramentas legais para impedir que estes tipos de indivíduos ocupem cargos no serviço público, o qual deve sempre prezar pela moralidade no atendimento à população e garantir que em seus quadros de funcionários estejam pessoas de boa fé e idôneas. Visa ainda preservar os direitos da mulher em sua totalidade.

O Projeto de Lei Nº 122 / 2021 encontra-se tramitando na Câmara Municipal de Rio Verde. 



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