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VEREADOR GERLOS QUER QUE INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E LOTÉRICAS INSTALEM SISTEMA DE MONITORAMENTO POR VÍ
17-06-2021

VEREADOR GERLOS QUER QUE INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E LOTÉRICAS INSTALEM SISTEMA DE MONITORAMENTO POR VÍDEO 24 HORAS

O Vereador Gerlos propôs nas sessões de maio, por meio do Projeto de Lei Nº 67/2021, que as instituições bancárias, financeiras, lotéricas, correspondentes bancários e demais estabelecimentos que tenham caixa eletrônico, Banco 24 Horas ou que possuam agências ou postos de atendimento no Município de Rio Verde, sejam obrigadas a instalar e manter permanentemente em funcionamento sistema de segurança e monitoramento por câmeras de vídeo em suas fachadas que confrontam com a rua.

De acordo com o projeto, ficam compreendidos na definição de correspondentes bancários as casas lotéricas, farmácias, supermercados, shopping centers e outros estabelecimentos varejistas que ofereçam serviços bancários e de pagamentos.

As câmeras dos sistemas de segurança e monitoramento deverão ser instaladas nas áreas externas 24 horas (vinte e quatro) por dia, em pontos que permitam a captura de imagens da fachada do imóvel com cobertura de seu local de entrada e saída e das áreas que lhe derem acesso, bem como das vias públicas com que o mesmo faz divisa, com visão, no mínimo de 180º, de modo a possibilitar a identificação e o reconhecimento das pessoas que transitarem pelos locais protegidos.

O projeto determina ainda que os arquivos com as imagens gravadas deverão ser armazenados em local adequado e seguro, ficando à disposição das autoridades pelo período mínimo de 60 (sessenta) dias. Estes estabelecimentos terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias para se adequarem às exigências estabelecidas.

O Projeto de Lei nº 67/2021 encontra-se tramitando na Câmara Municipal de Rio Verde. 



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